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Legislação Municipal
Legislação Municipal
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LEI 061/2023
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.
Setembro/2023 -
LEI 062/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setembro/2023 -
LEI 063/2023
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.
Setembro/2023 -
LEI 060/2023
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.
Agosto/2023 -
LEI 054/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2024” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julho/2023 -
LEI 055/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO-PB.
Julho/2023 -
LEI 056/2023
DISPÕE SOBRE NOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA Av. MANOEL DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julho/2023 -
LEI 057/2023
DISPÕE SOBRE NOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA JOSE ALÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julho/2023 -
LEI 058/2023
DISPÕE SOBRE NOMINAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSE ALÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julho/2023 -
LEI 059/2023
DISPÕE SOBRE NOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DO BAIRRO JARDIM VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julho/2023