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CÂMARA MUNICIPAL DE
CALDAS BRANDÃO
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LEI 055/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO-PB.

Julho/2023


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